Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq665896
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
- ARejeição de veto apresentado pelo Presidente.
- BSustação de ato normativo do Poder Executivo.
- CDeterminação de modulação dos efeitos do ato.
- DPronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça.