Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — Instituto Consulplan 2021
Direito Empresarial (Comercial)Falência
- Código
- qq665914
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.
- AA falência de sociedades anônimas será decretada logo após a liquidação e partilha do seu ativo.
- BA decretação de falência, ao contrário do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não suspende o curso da prescrição.
- CO falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.
- DSerá decretada a falência do devedor que, sem relevante razão, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários- -mínimos na data do pedido de falência.