Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Estabelecimento empresarial — Instituto Consulplan 2021
Direito Empresarial (Comercial)Estabelecimento empresarial
- Código
- qq665917
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.
- AO contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.
- BO adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas.
- CQuanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.
- DO contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis.