Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — Instituto Consulplan 2021
Direito TributárioOutros princípios tributários
- Código
- qq665922
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Observe as assertivas a seguir.I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
- ANoventena / Legalidade / Imunidade
- BAnterioridade / Não confisco / Tipicidade
- CAnterioridade / Não confisco / Legalidade
- DUniformidade / Legalidade / Anterioridade