Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — Instituto Consulplan 2021
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq665927
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.
- AValor da dívida e dos juros compensatórios.
- BNome do devedor e seu endereço eletrônico.
- CData do fato gerador e data da inscrição da dívida.
- DOrigem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.