Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Instituto Consulplan 2021
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq665936
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:
- APor ter sido adquirido com produto de crime, ainda que o fato não fosse do conhecimento do cônjuge de boa-fé.
- BPara execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real, ainda que a garantia tenha sido dada por apenas um dos cônjuges e o bem seja comum ao casal.
- CPor crédito decorrente de pensão alimentícia, independentemente de direitos relativos a evental coprietário, inclusive nos casos de copriedade conjugal ou decorrente de união estável.
- DPara cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em decorrência de qualquer imóvel da família, mesmo que distinto daquele que é considerado bem de família.