Questão de Direito Civil — Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante — Instituto Consulplan 2021
Direito CivilAceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
- Código
- qq665955
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:
- AA renúncia praticada com a finalidade de esvaziamento patrimonial pode ser anulada mediante prova do credor.
- BPara validação da renúncia da herança, esta deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
- CA aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo, requer formalização por instrumento público.
- DHavendo prejuízo aos credores pela renúncia da herança, podem aqueles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.