Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Instituto Consulplan 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq666178
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
- AA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- BConcluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
- CA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
- DO processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
- ENo processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.