Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução — Instituto Consulplan 2021
Legislação FederalLei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução
- Código
- qq666205
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), está em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Sangue:
- AProibição de comercialização da estocagem.
- BProibição de remuneração dos custos dos insumos.
- CProibição de exportação de sangue em qualquer caso.
- DUniversalização do atendimento à população carente.
- EUtilização exclusiva da doação voluntária, remunerada ou não.