Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município (São Paulo)
- Código
- qq666230
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Colômbia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:
- AFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- CPromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- DConceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.