Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iguaba Grande (Rio de Janeiro) — Instituto IBDO 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iguaba Grande (Rio de Janeiro)
- Código
- qq666360
- Banca
- Instituto IBDO
- Órgão
- Prefeitura de Iguaba Grande - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, o Município assegurará, nos limites de sua competência:
- AA execução de forma plena do serviço postal.
- BO direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
- CA normatização sobre a exploração de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- DA regulamentação do comércio exterior e interestadual.