Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto UniFil 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq666548
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
- Apelo Procurador de Justiça.
- Bpela Defensoria Pública.
- Cpelo Ministério Público do Trabalho.
- Dpela Autoridade Judiciária.
- Epelo Conselho Administrativo Municipal.