Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto UniFil 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq666639
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- ATodas estão corretas.
- BApenas nove assertivas estão corretas.
- CApenas oito assertivas estão corretas.
- DApenas sete assertivas estão corretas.
- EApenas seis assertivas estão corretas.