Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — Instituto UniFil 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq666640
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.
- ASão fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.
- BO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
- CÉ assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.
- DO prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
- EO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.