Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — Instituto UniFil 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq666646
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da transição administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- AO relatório da situação da Administração Municipal deverá constar dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.
- BO relatório da situação da Administração Municipal deverá constar relação dos terrenos doados pelo Município na gestão constando nome do donatário, área, finalidade, número da lei, data e o prazo legal concedido para construção.
- CSerão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo legislaçaõ, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
- DÉ vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
- EAté 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.