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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto UniFil 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq666703
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
  2. BA lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  3. CSalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
  4. DConstitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
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GabaritoB — A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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