Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto UniFil 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq666704
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
ASomente uma assertiva está correta.
BSomente duas assertivas estão corretas.
CSomente três assertivas estão corretas.
DTodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoC — Somente três assertivas estão corretas.
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Lei nº 4.320/1964 – Estágios da Despesa Pública
Gabarito: letra C — três assertivas estão corretas (I, II e IV). A assertiva III contraria o art. 59 da Lei nº 4.320/1964, que veda o empenho além dos créditos concedidos. As demais encontram amparo nos arts. 60, §3º, 62 e 58 da mesma lei.
A questão exige o conhecimento dos estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e das regras da Lei nº 4.320/1964. Vejamos cada assertiva:
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Assertiva IV
Conteúdo
Empenho global de despesas contratuais
Pagamento após liquidação
Empenho pode exceder créditos
Conceito de empenho
Base legal
Art. 60, §3º
Art. 62
Art. 59
Art. 58
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
1Empenho (art. 58)
2Liquidação (art. 62)
3Pagamento (art. 62)
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Assertiva I — ✅ Correta
A Lei nº 4.320/1964 autoriza expressamente o empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento:
Art. 60, §3Lei-4320
Art. 60, § 3º — "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
Portanto, a afirmação está de acordo com a norma.
Assertiva II — ✅ Correta
O pagamento da despesa é a última etapa do ciclo e depende de prévia liquidação e ordem de pagamento. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 62, determina que o pagamento só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação da despesa. A assertiva reproduz essa regra com exatidão.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 veda, no art. 59, que o empenho exceda o limite dos créditos orçamentários concedidos. A assertiva afirma o contrário ("poderá exceder"), o que é terminantemente proibido. Esse é o erro que a banca explora.
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o empenho como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. A assertiva está em conformidade com o conceito legal.
Conclusão: Estão corretas as assertivas I, II e IV. Logo, três assertivas estão corretas, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei nº 4.320/1964, memorize os artigos que tratam dos estágios da despesa (arts. 58 a 67). A banca costuma inverter o comando (ex.: "poderá" por "não poderá") no art. 59 – fique atento! Treine com questões da banca para fixar os detalhes.