Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto UniFil 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq666706
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
AV – F – F – V.
BV – F – V – F.
CF – V – F – V.
DF – F – V – V.
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GabaritoD — F – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais (Lei 4.320/64)
Gabarito: letra D (F – F – V – V). A sequência correta é: primeira afirmação falsa (os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto executivo, não legislativo); segunda falsa (os extraordinários dão conhecimento ao Poder Legislativo, não Judiciário); terceira verdadeira (depende de recursos disponíveis e exposição justificativa); quarta verdadeira (conceito legal de créditos adicionais). A literalidade dos arts. 42 e 44 da Lei 4.320/64 confirma os erros, e os arts. 43 e 40 (na doutrina e na própria lei) sustentam as verdades.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 4.320/64 sobre os tipos de créditos adicionais, especialmente os requisitos de autorização e comunicação. A pegadinha clássica é trocar os órgãos competentes (Executivo vs. Legislativo vs. Judiciário).
Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
1Tipos
Suplementares
Especiais
Extraordinários
2Autorização e abertura
Suplementares e especiais
Autorizados por lei
Abertos por decreto executivo
Extraordinários
Abertos por decreto executivo
Conhecimento ao Legislativo
3Requisitos (suplementares e especiais)
Recursos disponíveis
Exposição justificativa
4Conceito (art. 40)
Despesas não computadas
Despesas insuficientemente dotadas
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que os créditos suplementares e especiais são abertos por "decreto legislativo". O art. 42 determina que são autorizados por lei e abertos por decreto executivo (do Poder Executivo).
Art. 42Lei-4320
Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
Afirma que o conhecimento do crédito extraordinário é dado ao Poder Judiciário. O art. 44 determina que o decreto do Executivo dá imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 44Lei-4320
Art. 44 — "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A abertura de créditos suplementares e especiais exige a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa, conforme o art. 43 da Lei 4.320/64. Este artigo não está reproduzido literalmente no contexto, mas é amplamente conhecido e confirmado pela doutrina e pela legislação.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
Esta é a definição exata de créditos adicionais, conforme o art. 40 da Lei 4.320/64: "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." Embora o texto literal não conste do bloco canônico, a definição é pacífica e está presente na doutrina e na própria lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "decreto executivo" por "decreto legislativo" (afirmativa 1) e "Poder Legislativo" por "Poder Judiciário" (afirmativa 2). O aluno desatento confunde os órgãos ou não lembra que os créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo e comunicados ao Legislativo. Memorize: suplementares e especiais → autoriz. por lei, abertos por decreto executivo; extraordinários → abertos por decreto executivo, com comunicação imediata ao Legislativo.