Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) — Instituto UniFil 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)
- Código
- qq666956
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o Art. 171 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
- Aa de 2 (dois) cargos privativos de professor.
- Ba de 1 (um) cargo de professor e outro técnico ou científico.
- Cde dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Dde dois cargos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horário.