Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — Instituto UniFil 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
- Código
- qq667392
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
Conforme a Lei nº 7853, na área das edificações, cabe ao Poder Público e seus órgãos
- Aa efetiva execução de normas de segurança do trabalho e de prevenção de acidentes na utilização das edificações e vias públicas, para que as pessoas portadoras de deficiência, também sejam beneficiadas e inseridas nos direitos trabalhistas e previdenciários.
- Ba adoção de medidas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas pelas pessoas portadoras de deficiência, com o acesso destas a prédios públicos, shoppings, supermercados, edifícios, com utilização de estacionamento próprio.
- Ca adoção e a efetiva execução de normas que garantam aos portadores de deficiência, o acesso aos meios de transporte de forma gratuita e prioritária.
- Da adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.