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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) — Instituto UniFil 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)
Código
qq667444
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Ano
2021
Nível
Fundamental
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:
  1. Aplanejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
  2. Bexecutar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição.
  3. Cdesignar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.
  4. Dfiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — designar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.

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