Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) — Instituto UniFil 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná)
- Código
- qq667479
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.
- AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.
- BCompete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.
- CO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
- DO Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.