Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Itame 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq667536
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Palminópolis - GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Administrativa
O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todosI. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;Estão corretas apenas as alternativas
- AII e III
- BI e II
- CI e IV
- DIII e IV