Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Itame 2021

Funções dos Tribunais de Contas no âmbito municipal

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 31, §1º, determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios (ou Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver). Portanto, a função do TCM é auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo – e não no controle interno, nem exclusivamente julgar contas.

A banca testa o conhecimento da repartição de competências entre controle interno (exercido pelo Poder Executivo) e controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas). A alternativa B reproduz fielmente o texto constitucional.

Constituição Federal (art. 31, §1º):

"O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCM auxilia as Câmaras Municipais no controle interno e externo. O erro está em incluir o controle interno. O controle interno é atribuição do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal (art. 31, caput). O Tribunal de Contas atua exclusivamente no controle externo (art. 31, §1º). A palavra "externo" é a chave.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o comando constitucional: o TCM auxilia as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. É a função típica dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que compete ao TCM unicamente orientar as Câmaras Municipais sobre procedimentos de controle interno. Erro duplo: (1) a atuação do TCM não se limita a orientar; inclui auditoria, julgamento de contas, parecer prévio, etc. (2) o objeto da atuação é o controle externo, não o interno. A orientação sobre controle interno não é atribuição principal do Tribunal de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a função do TCM é exclusivamente julgar as contas dos administradores. Embora o julgamento de contas seja uma das funções (art. 71, II, CF, aplicável por simetria), não é a única. O TCM também exerce função consultiva (parecer prévio sobre as contas do Prefeito – art. 31, §2º), fiscalizadora (auditorias e inspeções), corretiva (sustação de atos), entre outras. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B.