Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — MPDFT 2021
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq667577
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Assinale a alternativa correta:
- AOs bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.
- BO cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.
- CO regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.
- DO tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
- EA operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.