Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPDFT 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq667594
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
- ASe a assertiva I for correta.
- BSe a assertiva II for correta.
- CSe a assertiva III for correta.
- DSe nenhuma das assertivas for correta.
- ESe todas as assertivas forem corretas.