Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — MPDFT 2021
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq667595
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.II. Caso o Presidente da República solicite urgência e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição cada qual sucessivamente, em até trinta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.III. Segundo a doutrina e o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção é remédio incluído na Constituição de 1988, baseado nas injunctions da Inglaterra e no juicio de amparo do México, que tem por objetivo suprir a regulamentação de direitos previstos em norma infraconstitucional.
- ASe a assertiva I for correta.
- BSe a assertiva II for correta.
- CSe a assertiva III for correta.
- DSe nenhuma das assertivas for correta.
- ESe todas as assertivas forem corretas.