Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq667598
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal.III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.
- ASe a assertiva I for correta.
- BSe a assertiva II for correta.
- CSe a assertiva III for correta.
- DSe nenhuma das assertivas for correta.
- ESe todas as assertivas forem corretas.