Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPDFT 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq667601
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
- ASe a assertiva I for correta.
- BSe a assertiva II for correta.
- CSe a assertiva III for correta.
- DSe nenhuma das assertivas for correta.
- ESe todas as assertivas forem corretas.