Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — MPDFT 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq667605
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Julgue os itens a seguir:I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.Assim, escolha a alternativa correta:
- AO item I é o único correto.
- BO item II é o único correto.
- CO item III é o único correto.
- DO item IV é o único correto.
- EOs itens II e III estão corretos e os demais errados.