Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — MPDFT 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq667611
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Em relação a assuntos da ação rescisória, assinale a alternativa incorreta:
- AQuando o Ministério Público for o autor da ação rescisória, o órgão está dispensando de depositar a importância prevista na lei processual para pleitear iudicium rescindens e iudicium rescisorium.
- BProposta a ação rescisória e determinada a citação, configuram condições que impedem o cumprimento da decisão rescindenda, por expressa disposição legal do atual Código de Processo Civil.
- CÉ hipótese legal que uma vez reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão que for apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.
- DNa petição inicial, é obrigação do autor o de cumular ao pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, se for o caso.
- EA obrigação de depositar a importância prevista em percentual e devidamente calculada não poderá ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.