Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — MPDFT 2021
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq667616
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Marque a alternativa correta:Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
- AO Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.
- BO Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.
- CO Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.
- DA recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.
- EAo notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.