Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — MPDFT 2021
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qq667625
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:I. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil;II. Os avós paternos de de cujus herdarão por direito de representação, quando no momento da abertura da sucessão o pai do falecido for pré-morto;III. Quando o testador instituir vários legatários para diferentes bens, se um deles não quiser ou não puder receber o legado, os demais receberão pelo direito de acrescer;IV. A deserdação somente se aplica aos herdeiros necessários;V. Denomina-se de bem ereptício aquele que é retirado do indigno, devendo ser devolvido à pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro.
- AEstão corretas I, IV e V.
- BEstão corretas II, IV e V.
- CEstão corretas II, IV e V.
- DApenas uma está incorreta.
- ETodas são falsas.