Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPDFT 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq667629
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Quanto aos atributos da lei:I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.Pode se dar de forma espontânea ou coativa.
- AEstão corretas I e II.
- BEstão corretas II e III.
- CEstão corretas I e IV.
- DEstão corretas III e IV.
- EApenas uma está correta.