Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq667632
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Considere as assertivas abaixo:I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.A partir do que fora exposto, é possível dizer:
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BAs assertivas I e III estão corretas.
- CAs assertivas I, II e III estão incorretas.
- DAs assertivas I e II estão corretas.
- EAs assertivas II e III estão corretas.