Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq667635
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta:
- ARecusada a homologação do acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
- BO acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
- CCumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
- DO acordo de não persecução penal, conforme expressa previsão legal, não se aplica aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, se o investigado for reincidente, aos crimes hediondos, e se o agente foi beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
- ECaberá recurso em sentido estrito da decisão que recusar homologação da proposta de acordo de não persecução penal.