Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPDFT 2021
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq667641
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Considere as assertivas abaixo:I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.A partir do que fora exposto, é possível dizer:
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BSomente a assertiva I está correta.
- CAs assertivas I, II e III estão incorretas.
- DSomente a assertiva II está correta.
- Esomente a assertiva III está correta.