Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPDFT 2021
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq667646
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:
- ANão se pode justificar a prisão preventiva para a garantia de ordem pública com fundamento em atos infracionais.
- BO juiz pode declarar de ofício a prisão preventiva durante a ação penal, desde que estejam presentes os pressupostos e requisitos da decretação da medida.
- CNão cabe a decretação de prisão preventiva quando da prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica.
- DO juiz que decretou a prisão preventiva bem como todos os demais tribunais por onde o feito estiver em curso precisam revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
- EA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que o Juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, não havendo a obrigatoriedade do requerimento do Ministério Público ou da representação da autoridade policial.