Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPDFT 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq667648
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Quanto à execução penal:
- AO juiz da execução pode estabelecer condições pessoais para a concessão do regime aberto, como, por exemplo, a aplicação de uma pena substitutiva.
- BA oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicação de falta grave.
- CA prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
- DA concessão de saídas temporárias é realizada pelo magistrado, podendo delegá-las ao administrador do presídio, que pode, inclusive, estabelecer um calendário anual para obtenção dos benefícios.
- EO inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando da ocorrência de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e de multa.