Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPDFT 2021
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq667649
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:
- AO recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.
- BOs tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.
- CO recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.
- DNão configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.
- EÉ pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.