Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPDFT 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq667650
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Quanto aos aspectos processuais dos crimes relacionados à Lei nº 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA:
- AA competência para julgar o crime de tráfico internacional de droga, importada via Correio, é da Justiça Comum, do endereço do destinatário da droga.
- BNão há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento inabitado, desde que haja fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de tráfico de drogas.
- CO habeas corpus preventivo que busca viabilizar, para fins medicinais, o cultivo ou uso da Cannabis (maconha) deve ser impetrado na Justiça Federal.
- DO interrogatório, na instrução de processo relacionado à crime previsto na Lei nº 11.343/2006, deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.
- EA intuição da autoridade policial derivada da fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas, ante iminente abordagem policial, autoriza a invasão domiciliar, em razão da fundada suspeita.