Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPDFT 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq667652
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:
- ANão pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.
- BA posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.
- CA posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.
- DA previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.
- EO porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.