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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — MPDFT 2021

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
qq667654
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Adjunto
Acerca dos crimes de trânsito, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO arrependimento posterior é cabível em homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.
  2. BA entrega da direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada configura crime, desde que haja perigo de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
  3. CO crime de violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ocorre, inclusive, quando a limitação advém de restrição administrativa.
  4. DA causa de aumento prevista no art. 302, § único, IV, do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/1997), é aplicada ao motorista profissional, mesmo que no momento da colisão ele não esteja conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.
  5. EEstende-se ao crime praticado em concurso formal com o homicídio culposo o perdão judicial a este aplicado.
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GabaritoD — A causa de aumento prevista no art. 302, § único, IV, do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/1997), é aplicada ao motorista profissional, mesmo que no momento da colisão ele não esteja conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.

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