Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — MPDFT 2021
Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
- Código
- qq667660
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
O CRIME DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A do CP):
- AÉ material, exigindo a efetiva influência na esfera psíquica da vítima para se consumar.
- BNão se configura se a vítima permanecer em contato com o autor ou reatar o relacionamento com ele.
- CNão se configura, caso haja apenas um ato de perseguição praticado após a vigência da Lei nº 14.132/2021, mesmo que se registrem outros atos antes da entrada em vigor do novo diploma.
- DNão admite tentativa.
- ENão admite a continuidade típiconormativa com a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), porque a novatio legis revogou expressamente o dispositivo do diploma contravencional.