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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2021

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq667679
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria
Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:
  1. Apropor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.
  2. Bpropor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.
  3. Cpropor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.
  4. Dpropor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.

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