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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq667685
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria
Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
  1. Aas sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  2. Ba responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.
  3. Co servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  4. Da responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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