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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq667688
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria
Assinale a alternativa que corresponde de forma correta aos ditames dos artigos 200 e 201 da Lei Estadual n. 20.756/2020:
  1. AA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; e, ainda a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior.
  2. BA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta eventual ação penal mas afasta eventual ação civil.
  3. CA prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
  4. DA prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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GabaritoA — A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; e, ainda a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior.

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