Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2021
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq667691
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
São consideradas vedações aos membros do MP:
- Areceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.
- Bexercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.
- Cexercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.
- Dexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.