Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq667721
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Assinale o único item que, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não aponta hipótese de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal no próprio órgão ministerial:
- AQuando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
- BQuando o fato narrado evidentemente não constituir infração penal.
- CQuando se tratar de crime, em tese, praticado por Policial Militar.
- DQuando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.