Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq667722
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato e o procedimento investigatório criminais, quando em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:I . requisitará a instauração de inquérito civil.II . instaurará procedimento investigatório criminal.III . promoverá a ação civil pública cabível.IV . a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.V . promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada.Estão corretos os itens:
- AI, II, III, IV e V.
- BII, IV e V, somente.
- CII e V, somente.
- DI, III e V, somente.